Notícias relevantes do mês de setembro:
Notícia 1: Filtro de relevância entra em vigor no STJ. A Lei 15.484/26, que regulamentou o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissão dos recursos especiais, entrou em vigor em 3 de setembro de 2026. A recusa da relevância exige manifestação de dois terços do colegiado competente, em decisão irrecorrível, e as ações penais estão entre as hipóteses de relevância presumida.
Fonte: Migalhas
Notícia 2: Publicada a Lei 15.517/2026. A norma foi publicada em 23/09 no Diário Oficial da União e já está em vigor. O furto de combustíveis passa a ter pena de quatro a dez anos de reclusão e multa, com aumento de um terço em casos como destruição de obstáculo, concurso de agentes ou envolvimento de agente público, e de dois terços quando o crime provocar desabastecimento, incêndio, dano ambiental, lesão grave ou morte. A lei também tipifica a aquisição, o transporte, o armazenamento, a venda ou o uso de combustíveis de origem criminosa, com pena de três a oito anos.
Fonte: Congresso em Foco
Notícia 3: CCJ do Senado aprova texto-base da PEC 18/2025. A aprovação ocorreu em 2 de setembro, em votação simbólica. O texto mantém o endurecimento do regime penal para organizações criminosas de alta periculosidade, com prisão obrigatória em presídio de segurança máxima e restrição a benefícios processuais. A comissão ainda precisa votar os destaques.
Fonte: Poder360
Notícia 4: Comissão da Câmara aprova o PL 86/2026. A Comissão de Segurança Pública aprovou, em 1º de setembro, substitutivo que prevê aumento de pena para organização criminosa atuante em duas ou mais unidades da federação e veda o acordo de não persecução penal nos crimes praticados em colaboração, por determinação ou em proveito de organização ou associação criminosa. O texto segue para a CCJC e, depois, para o Plenário.
Fonte: Atlas Público (Câmara dos Deputados) atlaspublico
Notícia 5: Resolução BCB 588 amplia comunicações ao Coaf. A partir de 1º de outubro, transferências de criptoativos iguais ou superiores a US$ 10 mil para carteiras autocustodiadas devem ser comunicadas ao Coaf.
Fonte: ConJur
Notícia 6: STF mantém o poder de requisição do Ministério Público (ADI 5.982). Em 3 de setembro, o Plenário manteve a validade das regras que permitem ao MPU requisitar de órgãos públicos informações, exames, perícias, documentos, serviços temporários de servidores e meios materiais. Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques (relator), Gilmar Mendes e André Mendonça quanto à requisição de informações, exames e perícias.
Fonte: Notícias STF
Notícia 7: Pedido de vista suspende julgamento da Pet 16.662 no STF. Em 15 de setembro, o ministro Flávio Dino pediu vista quando o placar estava em 4 a 3 pela separação dos casos envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. O Plenário não chegou a analisar a validade do relatório da PF produzido a partir de dados do celular de Daniel Vorcaro.
Fonte: Congresso em Foco
Notícia 8: OAB pede ao STF proteção ao sigilo entre advogado e cliente. Após a divulgação de conversas entre Daniel Vorcaro e sua defesa, o Conselho Federal da OAB requereu a triagem do material apreendido, a separação do conteúdo protegido por sigilo profissional e a vedação de seu uso para finalidade estranha à investigação.
Fonte: Migalhas
Notícia 9: STF rejeita embargos de declaração de Eduardo Bolsonaro. A Primeira Turma rejeitou em 18 de setembro o recurso da DPU e manteve a condenação a 4 anos e 2 meses por coação no curso do processo. O relator afirmou que a atenuante da confissão exige espontaneidade, o que não ocorreu no caso.
Fonte: Gazeta do Povo
Notícia 10: Julgamento da LC 219/2025 vai a sessão presencial (ADI 7.881). Em 11 de setembro, o ministro Gilmar Mendes devolveu o processo e divergiu da relatora Cármen Lúcia, e o ministro Flávio Dino pediu destaque, transferindo o caso para o plenário físico. Com a mudança, o placar foi zerado, e cabe ao presidente do STF marcar a nova data.
Fonte: SBT News
Notícia 11: STJ decide sobre grupo reflexivo em violência doméstica (REsp 2.259.753). A 6ª Turma decidiu que a participação em grupo reflexivo pode ser imposta como condição da suspensão condicional da pena sem fundamentação adicional. A fundamentação é exigida apenas quando o juiz afastar a medida.
Fonte: Migalhas
Notícia 12: STJ define regime de acesso a mensagens armazenadas em nuvem. Segundo o Informativo 902, a 6ª Turma fixou que o acesso a mensagens já recebidas e armazenadas constitui acesso a dados estáticos, fora do regime da Lei 9.296/1996.
Fonte: ConJur
Notícia 13: STJ fixa ônus de demonstrar a necessidade de cautelar (HC 248.299). A manutenção de medida cautelar diversa da prisão exige que o juízo demonstre a persistência de sua necessidade (art. 282, §5º, do CPP), não cabendo à defesa provar fato novo para obter a revogação.
Fonte: ConJur
Notícia 14: STJ mantém condenação de Flordelis dos Santos. A 6ª Turma manteve, por unanimidade, a pena de 50 anos de prisão e também a decisão que anulou a absolvição da neta biológica e dos dois filhos adotivos da ex-deputada.
Fonte: Poder360 (Agência Brasil)
Notícia 15: STJ mantém prisão temporária de ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo. Segundo a investigação da Operação Decurio, o ex-vereador Milton Leite seria proprietário de fato de empresa utilizada em operações ligadas ao PCC. Foi aplicado o prazo de 30 dias da Lei 8.072/1990.
Fonte: ConJur
Notícia 16: PF deflagra a Operação Polaridade. Em 4 de setembro, a PF cumpriu 20 mandados de prisão e 26 de busca e apreensão no RJ e em Vila Velha (ES), contra grupo suspeito de fraudar a aquisição e o registro de armas no sistema Sinarm-CAC.
Fonte: SBT News
Notícia 17: PF deflagra a Operação Make Up. O ministro Flávio Dino proibiu o deputado federal Mario Frias de deixar o país e de manter contato com investigados na operação, que apura desvios de recursos públicos para o filme Dark Horse. As restrições foram impostas a pedido da PF.
Fonte: SBT News
Notícia 18: TSE mantém condenação por importunação sexual e violência política de gênero. Em 3 de setembro, o TSE manteve, por maioria, a condenação de vereador de Camaçari (BA). A divergência girou em torno do elemento subjetivo da importunação sexual, e prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli pela manutenção integral da condenação.
Fonte: TSE